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Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios

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Prisão civil por depósito infiel é admitida no Brasil

Presidente concede liminar para evitar prisão civil de depositário infiel

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Embargos de Devedor Improcedentes - Coisa Julgada

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Projeto proíbe discriminação por inadimplência em seleção para emprego

tipificadas e proibidas pela Lei 9.029/95, como a discriminação por sexo, cor e estado civil

Ensino Jurídico: a Importância dos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito

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Marco civil deverá ir a voto hoje mesmo sem acordo

Relator fez apenas mudança pontual e não mexeu nos pontos polêmicos que impediam a votação

Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não

Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios. Majoração na Fase Recursal

Processual Civil. Artigo 85, § 11, do CPC/2015.

Servidor Público. Incorporação de Quintos e Décimos. Substituições eventuais

Processual Civil e Administrativo. Ausência de amparo legal

Mantida readmissão de concursados exonerados e substituídos por temporários em Santa Catarina

De acordo com ministro, a readmissão dos 88 concursados não põe em risco a ordem econômica municipal